REsp 2039137 - DECISAO

REsp 2039137 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, exige a comprovação da regularidade fiscal (CND ou certidão positiva com efeito de negativa) como pressuposto para a concessão e manutenção da recuperação judicial; sendo a decisão de homologação posterior à vigência da Lei 14.112/2020, aplicou-se o princípio tempus regit actum, de modo que a exigência das certidões é inafastável, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABRIMA MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA; Recorrida: MASIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S.A.; Recorrida: GOLDEN PACK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Lei 14.112/2020, Regularidade Fiscal, Tempus Regit Actum, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Tributários Lei 14.112/2020 Regularidade Fiscal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

FABRIMA MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA

Recorrente

MASIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS S.A.

Recorrida

GOLDEN PACK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certidões negativas de débitos tributários para homologação e concessão da recuperação judicial
  2. 2 Marco temporal para aplicação da Lei 14.112/2020 (data da decisão homologatória)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e relevância da vacatio legis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, exige a comprovação da regularidade fiscal (CND ou certidão positiva com efeito de negativa) como pressuposto para a concessão e manutenção da recuperação judicial; sendo a decisão de homologação posterior à vigência da Lei 14.112/2020, aplicou-se o princípio tempus regit actum, de modo que a exigência das certidões é inafastável, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.