AREsp 3026741 - ACORDAO

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A controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e orientação jurisprudencial da Corte em sintonia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), pelo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Deságio Sobre Deságio, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia Geral De Credores Deságio Sobre Deságio Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 282 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e 282/STF
  2. 2 Legalidade e abusividade de cláusulas do plano de recuperação judicial
  3. 3 Existência de deságio sobre deságio e suposto descumprimento de plano anterior

Ratio Decidendi

A controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e orientação jurisprudencial da Corte em sintonia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), pelo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada quanto aos honorários