AREsp 3008880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões levantadas, o deferimento do processamento da recuperação judicial constitui controle formal de legalidade e não julgamento de mérito (portanto a técnica do art. 942 do CPC/2015 é inaplicável na ausência de reforma de decisão de mérito), e a pretensão de reavaliar a suficiência documental, a higidez do laudo técnico e a viabilidade econômico-financeira demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MARIA BRIZOT BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Técnica De Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015), Requisitos Do Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Técnica De Julgamento Estendido (art. 942 Cpc/2015) Requisitos Do Art. 51 Da Lei N. 11.101/2005 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BRIZOT BENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Era obrigatória a aplicação da técnica de julgamento estendido do art. 942, caput e §3º, II, do CPC/2015 no agravo de instrumento não unânime que manteve decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial?
  3. 3 O deferimento do processamento da recuperação judicial, diante de inconsistências apontadas no art. 51 da Lei n. 11.101/2005, configura violação ao dispositivo ou exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões levantadas, o deferimento do processamento da recuperação judicial constitui controle formal de legalidade e não julgamento de mérito (portanto a técnica do art. 942 do CPC/2015 é inaplicável na ausência de reforma de decisão de mérito), e a pretensão de reavaliar a suficiência documental, a higidez do laudo técnico e a viabilidade econômico-financeira demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.