REsp 2224631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões limitaram-se a alegar preclusão pela ausência de participação válida do credor na assembleia-geral de credores, sem impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão monocrática (necessidade de anuência expressa do credor para supressão/substituição de garantias; não extensão da novação aos coobrigados; natureza sui generis da novação na recuperação), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES FERNANDES e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Novação, Assembleia Geral De Credores, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Novação Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES FERNANDES e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que impugna apenas preclusão por ausência de habilitação na assembleia-geral de credores
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Efeito de cláusula de plano de recuperação que supressou garantias sem anuência expressa do credor titular e extensão da novação aos coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões limitaram-se a alegar preclusão pela ausência de participação válida do credor na assembleia-geral de credores, sem impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão monocrática (necessidade de anuência expressa do credor para supressão/substituição de garantias; não extensão da novação aos coobrigados; natureza sui generis da novação na recuperação), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido