AREsp 3156015 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às matérias federais suscitadas, foi aplicado o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Interpretação do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ concluiu que a competência do juízo da recuperação para suspender atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal é restrita ao stay period e apenas quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais; por sua natureza, dinheiro não é bem de capital, sendo, portanto, desnecessária a prévia manifestação do juízo recuperacional sobre bloqueios e levantamentos de numerário, cabendo ao juízo da execução observar o princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária, Prequestionamento Ficto, Stay Period, Bens De Capital, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária Prequestionamento Ficto Stay Period Bens De Capital +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto por omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se atos constritivos sobre numerário, em execução de crédito extraconcursal garantido por cessão fiduciária, devem ser submetidos ao juízo da recuperação durante o stay period

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às matérias federais suscitadas, foi aplicado o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). Interpretação do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ concluiu que a competência do juízo da recuperação para suspender atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal é restrita ao stay period e apenas quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais; por sua natureza, dinheiro não é bem de capital, sendo, portanto, desnecessária a prévia manifestação do juízo recuperacional sobre bloqueios e levantamentos de numerário, cabendo ao juízo da execução observar o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescindibilidade de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial para levantamento de valores bloqueados em execução de crédito extraconcursal por não se tratar de bem de capital