AREsp 3081180 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os diversos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), e a pretensão de discutir a adequação da demonstração do cálculo do crédito trabalhista exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e indeferiu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Trabalhista Memória De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial demonstraram a violação dos arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II; e 373, I, do CPC, afastando o óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a controvérsia sobre a adequação da demonstração do cálculo do crédito trabalhista, à luz do art. 9º, incs. II, III e parágrafo único da Lei 11.101/05, pode ser examinada em recurso especial sem incidir o óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os diversos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), e a pretensão de discutir a adequação da demonstração do cálculo do crédito trabalhista exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e indeferiu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.