AREsp 3115839 - ACORDAO

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Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à limitação temporal do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o que é suficiente para manter o acórdão recorrido; portanto, agravo em recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: MARIA SOLEDADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Novação, Suspensão Das Execuções, Habilitação De Crédito, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Novação Suspensão Das Execuções Habilitação De Crédito Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

MARIA SOLEDADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 impede a extinção do cumprimento de sentença e exige sua suspensão até a quitação integral do crédito
  2. 2 Se o art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005 impõe a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor sujeito à recuperação judicial
  3. 3 Se o art. 924, III, do CPC autoriza a extinção por satisfação do débito sem o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à limitação temporal do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o que é suficiente para manter o acórdão recorrido; portanto, agravo em recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC