AREsp 3126780 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão nas decisões atacadas, e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos processuais sem atingir o direito material dos credores, decidiu-se que não é possível suspender ou cancelar negativações e protestos antes da homologação do plano e da novação dos créditos; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Negativações Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão De Negativações Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Efeitos Do Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico dos argumentos da parte recorrente?
  2. 2 O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão de negativações e protestos antes da homologação do plano e da novação dos créditos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão nas decisões atacadas, e, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos processuais sem atingir o direito material dos credores, decidiu-se que não é possível suspender ou cancelar negativações e protestos antes da homologação do plano e da novação dos créditos; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte