AREsp 3074926 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o entendimento do tribunal de origem sobre o prazo máximo de supervisão de dois anos está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a conclusão do tribunal de origem acerca das circunstâncias que ensejaram o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se o entendimento adotado pela corte local sobre o prazo de supervisão judicial na recuperação judicial contraria a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o entendimento do tribunal de origem sobre o prazo máximo de supervisão de dois anos está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários