REsp 2218440 - ACORDAO

REsp 2218440 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão recorrido não especificou as datas relevantes à constituição do fato gerador e do inadimplemento, de modo que o reexame das conclusões da Corte a quo para nova definição do fato gerador exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; por consequência, o agravo interno foi desprovido e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito, Fato Gerador, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.051/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 9º, II, Lei N. 11.101/2005, Art. 49, Caput
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Fato Gerador Súmula N. 7/stj Tema N. 1.051/stj +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é estritamente jurídica e subsumível ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 e ao Tema n. 1.051 do STJ, afastando a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a anterioridade das datas dos contratos (29/5/2015 e 25/8/2017) impõe o reconhecimento da concursalidade do crédito e a aplicação do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Se é necessário o reexame do conjunto fático-probatório para definir o fato gerador e o inadimplemento, o que implicaria incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão recorrido não especificou as datas relevantes à constituição do fato gerador e do inadimplemento, de modo que o reexame das conclusões da Corte a quo para nova definição do fato gerador exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; por consequência, o agravo interno foi desprovido e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.