AREsp 2939125 - ACORDAO

O recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos essenciais e autônomos do acórdão recorrido que reconheceram a natureza trabalhista do crédito; por essa ausência de impugnação específica aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da tese recursal e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: UTC PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recuperação Judicial, Classificação De Crédito, Danos Morais Coletivos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica

Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Crédito Danos Morais Coletivos Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UTC PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CONSTRAN S.A. CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
2 Classificação do crédito habilitado em recuperação judicial (Classe I - Trabalhista vs Classe III - Quirografária)
3 Aplicação do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, inclusive quanto à não majoração de honorários