AREsp 3104061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, revelando deficiência de fundamentação que torna o recurso incabível; ademais, o acórdão...

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Parties
Recorrente: VERTEX VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Protestos E Restrições Extrajudiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Empresarial Recuperação Judicial Suspensão De Protestos E Restrições Extrajudiciais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

VERTEX VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 por permitir atos extrajudiciais de cobrança que comprometeriam a preservação da empresa
  2. 2 Alegada violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 por admitir satisfação individual de crédito concursal mediante protestos vinculados a antecipação de recebíveis
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que, por analogia, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF, revelando deficiência de fundamentação que torna o recurso incabível; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com entendimento de que o processamento da recuperação judicial não suspende medidas extrajudiciais como protestos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado