REsp 2175056 - ACORDAO

REsp 2175056 - ACORDAO

Após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, tornou-se imprescindível a comprovação da regularidade fiscal da empresa recuperanda (mediante apresentação das certidões negativas de débitos tributários ou positivas com efeitos de negativas) para a concessão da recuperação judicial, não sendo possível dispensar tal comprovação com base genérica no princípio da preservação da empresa; assim, mantêm-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito Tributário, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Tributário Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial após as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, tornou-se imprescindível a comprovação da regularidade fiscal da empresa recuperanda (mediante apresentação das certidões negativas de débitos tributários ou positivas com efeitos de negativas) para a concessão da recuperação judicial, não sendo possível dispensar tal comprovação com base genérica no princípio da preservação da empresa; assim, mantêm-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.