AREsp 3165132 - DECISAO

AREsp 3165132 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou o preenchimento dos requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005 para homologação do plano por cram down; a matéria impugnada envolve reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CINTIA LIMA DE MOURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cram Down, Assembleia De Credores, Deságio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cram Down Assembleia De Credores Deságio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA LIMA DE MOURA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da homologação do plano de recuperação via cram down
  2. 2 Controle judicial de cláusulas abusivas e limites ao deságio sobre créditos trabalhistas
  3. 3 Soberania da assembleia de credores e seus limites

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou o preenchimento dos requisitos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005 para homologação do plano por cram down; a matéria impugnada envolve reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial