REsp 1944970 - DECISAO

REsp 1944970 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ), o Tribunal verificou que JOÃO GUILHERME comprovou exercício de atividade rural desde janeiro de 2016 por meio de documentos e que providenciou o registro mercantil antes da distribuição do pedido; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A; Recorrido: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial De Produtor Rural, Requisitos De Admissibilidade (art. 48, Lei 11.101/2005), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Recuperação Judicial De Produtor Rural Requisitos De Admissibilidade (art. 48, Lei 11.101/2005) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Recorrente

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o registro mercantil do empresário rural deve anteceder dois anos para admissão da recuperação judicial
  2. 2 Se é suficiente comprovar o lapso bienal de atividade rural por outros meios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ), o Tribunal verificou que JOÃO GUILHERME comprovou exercício de atividade rural desde janeiro de 2016 por meio de documentos e que providenciou o registro mercantil antes da distribuição do pedido; assim, estavam preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.