AREsp 2968387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia; a mera rejeição de teses ventiladas no recurso adesivo não configura deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, especialmente quando o acórdão trata os pontos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; os honorários sucumbenciais foram mantidos em 20% não sendo cabível majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: AMANDIO DE SOUZA BRAGA FILHO; Agravante: DILCE MANOELA MARQUES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Adesivo, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Cláusula Penal (redução Equitativa), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Adesivo Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Cláusula Penal (redução Equitativa) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMANDIO DE SOUZA BRAGA FILHO

Agravante

DILCE MANOELA MARQUES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 análise do recurso adesivo quanto à inexistência de aperfeiçoamento contratual
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia; a mera rejeição de teses ventiladas no recurso adesivo não configura deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, especialmente quando o acórdão trata os pontos capazes de, em tese, infirmar sua conclusão; os honorários sucumbenciais foram mantidos em 20% não sendo cabível majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial