AREsp 2919648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (Súmula n. 282/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia, constituindo inovação recursal e estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Ação De Cobrança, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Recurso Adesivo Ação De Cobrança Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Obrigação de atacar, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (Súmula n. 282/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia, constituindo inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial