AREsp 2735302 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal suscitato (art. 18, V, da Lei 6.766/79), o que impede sua análise pelo STJ, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAOR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Restituição Do Preço, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Atraso Na Entrega De Empreendimento +2 more

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Parties

MAOR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 18, V, da Lei 6.766/79
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal suscitato (art. 18, V, da Lei 6.766/79), o que impede sua análise pelo STJ, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF, e evitando o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.