AREsp 1890006 - DECISAO

AREsp 1890006 - DECISAO

O agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art.105 da CF/88, pois deixou de realizar o cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIS MIGUEL VIEIRA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial, Emenda Da Petição Inicial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Admissão Dissídio Jurisprudencial Emenda Da Petição Inicial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIS MIGUEL VIEIRA ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 264, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de emenda ou inclusão de pedido (restituição de bens móveis) como consequência lógica do pedido inicial

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art.105 da CF/88, pois deixou de realizar o cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados; por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.