AREsp 1978088 - DECISAO

AREsp 1978088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF, dada a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, sendo esta insuficiência apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), IPVA
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) IPVA

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na sua fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC e necessidade de fundamentação para sua imposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF, dada a deficiência na fundamentação do recurso especial e a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, sendo esta insuficiência apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.