REsp 1701363 - DECISAO

REsp 1701363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial eram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento sobre a dinâmica do acidente demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de ser inadequada a via do recurso especial para discutir eventual ofensa a resolução administrativa; ademais, o pedido de pensionamento vitalício estava expresso na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA.; Ré/seguradora Mencionada: Viação Ouro e Prata S/A; Autor: Rafael; Motorista Do Caminhão (indiciado No Inquérito): Carlos Moacir dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Pensionamento Vitalício, Denunciação Da Lide, Quitação Por Acordo Com Seguradora
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo (menção a Resolução) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA.

Agravante

Viação Ouro e Prata S/A

Ré/seguradora Mencionada

Rafael

Autor

Carlos Moacir dos Santos

Motorista Do Caminhão (indiciado No Inquérito)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória sobre a dinâmica do acidente (invasão de contramão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as razões do recurso especial eram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento sobre a dinâmica do acidente demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de ser inadequada a via do recurso especial para discutir eventual ofensa a resolução administrativa; ademais, o pedido de pensionamento vitalício estava expresso na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.