AREsp 2528952 - DECISAO

AREsp 2528952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal demandariam exame de norma infralegal (decreto), configurando violação indireta e reflexa, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Multa Administrativa Ambiental, Súmula 284/stf, Fundamentação De Decisões Administrativas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Multa Administrativa Ambiental Súmula 284/stf Fundamentação De Decisões Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de norma infralegal (decreto)
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para fixação de multa ambiental acima do mínimo legal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal demandariam exame de norma infralegal (decreto), configurando violação indireta e reflexa, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.