AREsp 2605913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a fundamentos constitucionais, e porque o STJ não pode conhecer de matéria constitucional em recurso especial, competência esta do STF, motivo que ensejou a inadmissão com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Recorrente/agravante: GUILHERME HENRIQUE SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SARAIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a fundamentos constitucionais, e porque o STJ não pode conhecer de matéria constitucional em recurso especial, competência esta do STF, motivo que ensejou a inadmissão com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e no entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.