AREsp 2680559 - DECISAO

AREsp 2680559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO FONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Impugnação À Execução (art. 525 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Impugnação À Execução (art. 525 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

FERNANDO FONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o executado, em sede de impugnação, alegar pagamento anterior à sentença nos termos do art. 525, §1º, VII, do CPC
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.