AREsp 2704672 - DECISAO

AREsp 2704672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não efetuaram o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos apontados, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alegada existência de dissídio jurisprudencial sobre o quantum dos danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e não efetuaram o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos apontados, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.