AREsp 2717964 - DECISAO

AREsp 2717964 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e da ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, II, Cpc/2015), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo e da alínea do art. 105, III, da Constituição Federal na petição de interposição do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição Federal) e da ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.