AREsp 2732418 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e o exame de suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: ED CARLOS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ED CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Incabibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, e o exame de suposta violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.