AREsp 2738985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VOLMES PEDRO FRASSON FRETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incidência De Imposto De Renda Sobre Verbas Salariais, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Salariais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Incidência De Imposto De Renda Sobre Verbas Salariais +3 more

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Parties

VOLMES PEDRO FRASSON FRETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas salariais pagas em cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alteração do teor de título executivo judicial por decisão do Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e demandariam, em parte, o reexame de matéria fático-probatória, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.