AREsp 2799884 - DECISAO

AREsp 2799884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR GINTZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Abusividade De Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

EDGAR GINTZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto ultrapassamento da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial