AREsp 2855179 - DECISAO

AREsp 2855179 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por JOAO FELISBINO DA SILVA, ante a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO FELISBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO FELISBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por JOAO FELISBINO DA SILVA, ante a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.