AREsp 2849441 - DECISAO

AREsp 2849441 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de se insurgir na instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC