AREsp 2926657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC. A decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMUALDO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROMUALDO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC. A decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.