REsp 1850460 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional nem demonstrou o cabimento do recurso, na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §...

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Parties
Recorrente: JOÃO LEONARDO DOMINGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Valor Probante Do Inquérito Civil, Licitação E Improbidade, Responsabilidade Por Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Valor Probante Do Inquérito Civil Licitação E Improbidade +1 more

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Parties

JOÃO LEONARDO DOMINGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC
  3. 3 Valor probante relativo do inquérito civil e sua utilização em ação civil pública por improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional nem demonstrou o cabimento do recurso, na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.