AREsp 2528952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal demandariam exame de norma infralegal (decreto), configurando violação indireta e reflexa, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Multa Administrativa Ambiental, Súmula 284/stf, Fundamentação De Decisões Administrativas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Multa Administrativa Ambiental Súmula 284/stf Fundamentação De Decisões Administrativas

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de norma infralegal (decreto)
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para fixação de multa ambiental acima do mínimo legal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal demandariam exame de norma infralegal (decreto), configurando violação indireta e reflexa, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.