AREsp 2626344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e porque o admitimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem suspendeu o feito diante da controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia em execução de título coletivo (art. 1.036, §1º do CPC).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ ESTEVES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Liquidação Prévia De Sentença Coletiva, Suspensão De Processos, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Ofensa À Coisa Julgada
Processo Civil Execução Direito Constitucional Procedimento Especial Recurso Especial Admissibilidade Liquidação Prévia De Sentença Coletiva Suspensão De Processos Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE LUIZ ESTEVES VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 502 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88
  2. 2 Se houve prévia liquidação do julgado que afastaria a suspensão do feito
  3. 3 Se a matéria é constitucional, sendo competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e porque o admitimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem suspendeu o feito diante da controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia em execução de título coletivo (art. 1.036, §1º do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.