AREsp 2868984 - DECISAO

AREsp 2868984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional nem comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e indicação de dispositivos), sendo aplicável a Súmula 284/STF; quanto à multa por embargos, a verificação do caráter protelatório envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial quanto à suspensão do processo por ajuizamento de Ação Civil Pública e necessidade de prosseguimento do feito
  2. 2 Alegada violação e dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e manutenção de multa por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional nem comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e indicação de dispositivos), sendo aplicável a Súmula 284/STF; quanto à multa por embargos, a verificação do caráter protelatório envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se