AREsp 3062083 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; a mera citação de dispositivos no corpo das razões recursais não satisfaz o requisito de indicação precisa.

Parties: Agravante: MARCIO SANTOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Recurso Especial Admissibilidade, Agravo Regimental, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf

Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade Agravo Regimental Indicação Precisa De Dispositivos Legais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial
2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Qual é a função do STJ quanto à uniformização da interpretação e aplicação do direito federal e o requisito de indicação clara dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.