AREsp 2537233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a Corte de origem fundou-se em avaliação probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite a aplicação de multa e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissão, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Recurso Especial Inadmissão Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Multa (art. 523, §1º, Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 139, I; 489, §1º, IV e V; 520, caput, IV e §3º; 523, caput e §§1º e 2º; e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa e honorários em cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, constatou-se ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a Corte de origem fundou-se em avaliação probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a orientação jurisprudencial do STJ admite a aplicação de multa e honorários em cumprimento provisório de sentença, impedindo o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.