AREsp 2933999 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissão, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.