AREsp 3012897 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento ou certidão que comprovasse a concessão da gratuidade; a mera alegação de assistência judiciária é insuficiente e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: AREZOLY PACHECO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial Inadmissão, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AREZOLY PACHECO DA SILVA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
- 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
- 3 Obrigação de sanar irregularidade de preparo após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento ou certidão que comprovasse a concessão da gratuidade; a mera alegação de assistência judiciária é insuficiente e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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