AREsp 3043973 - DECISAO

AREsp 3043973 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tendo em vista que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissão, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tendo em vista que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.