AREsp 3063759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos violados, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: VERA LUCIA CARVALHO MARINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial Inadmissão, Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Insuficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA CARVALHO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de fundamentação do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.