AREsp 2750679 - DECISAO

AREsp 2750679 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e a matéria deduzida é constitucional, sendo incabível o Recurso Especial para discutir violação constitucional, por reserva de competência ao STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO APARECIDO PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARCIO APARECIDO PUCCI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegação é violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e a matéria deduzida é constitucional, sendo incabível o Recurso Especial para discutir violação constitucional, por reserva de competência ao STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis,...
  • Publique-se.