AREsp 2860035 - DECISAO

AREsp 2860035 - DECISAO

Verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POLYANA DE OLIVEIRA SCHELEIDER 05824548919
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

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Parties

POLYANA DE OLIVEIRA SCHELEIDER 05824548919

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte adversa nos termos do art.85, §11, CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.