AREsp 2906868 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial Inadmissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.