AREsp 2786152 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CARLOS MAGNO DIAS DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial Pressuposto De Colegialidade, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Pressuposto De Colegialidade Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO DIAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ quanto à exigência de colegialidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.