REsp 1941505 - DECISAO

REsp 1941505 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre ausência de liquidação e violação da coisa julgada, fundamentadas apenas nos dispositivos apontados, eram insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido observou precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade ativa sem comprovação de filiação ao IDEC (REsp 1.391.198/RS) e que fixam o termo inicial dos juros de mora na citação do devedor na ação civil pública (REsp 1.370.899/SP), justificando a manutenção da decisão de origem (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação, Prescrição, Juros De Mora, Atualização Monetária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença coletiva sem comprovar filiação ao IDEC
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença coletiva por ausência de prévia liquidação
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora: citação na execução ou citação na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações sobre ausência de liquidação e violação da coisa julgada, fundamentadas apenas nos dispositivos apontados, eram insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido observou precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade ativa sem comprovação de filiação ao IDEC (REsp 1.391.198/RS) e que fixam o termo inicial dos juros de mora na citação do devedor na ação civil pública (REsp 1.370.899/SP), justificando a manutenção da decisão de origem (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.