REsp 1898365 - DECISAO

REsp 1898365 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15), as alegações sobre competência interna envolvem norma local insuscetível de reforma pelo STJ (Súmula 280/STF), decisões sobre liminar são precárias e não comportam reexame via recurso especial (Súmula 735/STF), o reexame de matéria de fato exigiria valoração de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Cautelar, Tutela De Urgência, Incompetência Interna Do Tribunal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Recurso Especial Ação Cautelar Tutela De Urgência Incompetência Interna Do Tribunal Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 Incompetência da Câmara julgadora (competência interna)
  3. 3 Impossibilidade de compensação por ausência de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15), as alegações sobre competência interna envolvem norma local insuscetível de reforma pelo STJ (Súmula 280/STF), decisões sobre liminar são precárias e não comportam reexame via recurso especial (Súmula 735/STF), o reexame de matéria de fato exigiria valoração de provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.