REsp 1947752 - DECISAO

REsp 1947752 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, dada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e das circunstâncias da lide, conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, dada a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e das circunstâncias da lide, conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial