AREsp 1733887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de que a prescrição não teria transcorrido exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a data do termo a quo não foi delimitada, impedindo o cálculo do prazo prescricional; além disso, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prescrição Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Revolvimento do substrato fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e ausência de delimitação do termo a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de que a prescrição não teria transcorrido exigiria reexame do substrato fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a data do termo a quo não foi delimitada, impedindo o cálculo do prazo prescricional; além disso, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso por decisão unânime.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.